No dia 1º de julho de 2025, entrou em vigor uma mudança histórica para os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs). Desde então, a Polícia Federal (PF) passou a responder pelas atribuições que, durante décadas, estiveram sob responsabilidade do Comando do Exército.
A alteração, fundamentada no Decreto nº 11.615/2023 e no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, redefiniu o modelo brasileiro de controle civil de armas.
Funções assumidas pela Polícia Federal
A PF agora concentra tarefas antes vinculadas à esfera militar, entre elas:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas a colecionamento, tiro e caça excepcional;
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Autorização de aquisição, circulação e transferência de armas de fogo;
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Fiscalização direta de atividades realizadas por CACs e entidades representativas;
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Concessão de guias de tráfego para o transporte de armamentos;
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Supervisão do comércio varejista de armas voltado ao público civil.
Essas funções estão sob a Diretoria de Controle de Armas da PF, que contará com 123 Delegacias de Controle em capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle distribuídos pelo interior. Com essa rede, a instituição amplia a capilaridade e a presença estatal sobre o segmento.
Estrutura e investimentos
Para a implantação da nova estrutura, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões. No entanto, a própria PF calcula que seriam necessários R$ 30 milhões para uma adequação completa. Mais de 600 servidores foram capacitados especialmente para assumir essas funções, abrangendo desde a prestação de serviços aos CACs até operações de fiscalização.
Entre as inovações, destaca-se o painel de Business Intelligence (BI), sistema que tornará públicos dados atualizados sobre registros, autuações, fiscalizações e apreensões. Essa ferramenta representa um passo importante para ampliar a transparência e o controle social.
Base legal e fundamentos da mudança
O Decreto nº 11.615/2023, que revisou o regulamento do Estatuto do Desarmamento, conferiu à Polícia Federal competências relacionadas à posse, porte, aquisição, registro e comércio de armas, munições e acessórios. Também estabeleceu novas normas para clubes de tiro, colecionadores e atividades de caça excepcional.
O objetivo declarado pelo governo é profissionalizar a gestão, transferindo a responsabilidade do Exército para um órgão civil de caráter técnico, vinculado ao Ministério da Justiça.
Repercussões para os CACs
Para colecionadores, caçadores e atiradores esportivo, a mudança vai além da simples burocracia, aponta a loja Top Arms, de São Paulo (SP).
O contato com um órgão civil estruturado, com sistemas informatizados e delegacias especializadas, inaugura uma nova etapa no controle de armas no Brasil. O processo passa a ser mais transparente, com maior fiscalização e acompanhamento constante.
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