A palavra “caça” ainda carrega muitos tabus no Brasil. Comumente associada a práticas ilegais e destrutivas, sua forma legal e regulamentada é, na verdade, uma exceção meticulosamente prevista pela legislação.
Quando realizada dentro dos limites da lei, a caça atende a propósitos específicos — e não recreativos —, sendo ferramenta de controle ambiental e de subsistência em comunidades isoladas.
Quando a caça é permitida?
O Brasil não autoriza a caça esportiva ou comercial. No entanto, duas situações excepcionais se destacam: o controle de espécies exóticas invasoras (como o javali-europeu) e a caça de subsistência, restrita a populações rurais que dependem da atividade para sobreviver.
A legislação, especialmente o Decreto nº 11.615/2023, determina que essas práticas só são válidas sob autorização dos órgãos competentes, como o Ibama e o Comando do Exército. Isso garante que a prática, quando permitida, esteja amparada em critérios técnicos e não em interesses pessoais.
Controle de espécies invasoras
O caso mais emblemático de caça legal no Brasil envolve o javali-europeu, animal exótico que se espalhou por diversas regiões e ameaça a biodiversidade, a produção agropecuária e a saúde animal. A caça dessa espécie é regulamentada como forma de contenção de danos.
Para caçar javalis legalmente, é necessário:
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Obter autorização expressa do Ibama;
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Ter registro de caçador junto ao Exército Brasileiro;
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Possuir permissão assinada em cartório pelo dono da propriedade;
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Detalhar o armamento e limites da ação;
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Cumprir regras sanitárias para uso de cães auxiliares.
O descumprimento de qualquer etapa pode resultar em sanções criminais e ambientais.
Caça de subsistência: um direito vital
Diferente da caça excepcional, a caça de subsistência possui caráter social. Permitida apenas para pessoas comprovadamente dependentes da atividade para se alimentar, é restrita a moradores rurais com mais de 25 anos e sem antecedentes criminais.
Nesses casos, é exigido:
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Uso de armas simples de alma lisa, até calibre 16;
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Autorização do Ibama ativa e Guia de Tráfego Especial;
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Proibição de uso para fins comerciais ou recreativos.
O objetivo é garantir dignidade a populações isoladas, sem abrir brechas para abusos ou tráfico de fauna.
O impacto do javali e as mudanças recentes
Desde que o javali foi reconhecido como espécie invasora, sua contenção se tornou prioridade. Em 2023, uma suspensão temporária nas autorizações de controle gerou caos no campo, com produtores relatando perdas severas.
As novas regras do Ibama exigem, entre outras medidas:
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Cadastro da propriedade no CAR;
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Documentação cartorial rigorosa;
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Redução do prazo de validade do registro de caçador para três anos.
Essas mudanças aumentaram o controle, mas também tornaram o processo mais burocrático e menos acessível.
Caça legal: proteção ou ameaça?
Se por um lado a caça legal ajuda a conter espécies destrutivas e a garantir segurança alimentar, por outro não pode ser flexibilizada a ponto de comprometer a fauna nativa, já tão pressionada pelo desmatamento e tráfico ilegal. Por isso, a regulamentação detalhada e o monitoramento constante são essenciais.
Quando bem aplicada, a legislação permite que a caça seja uma ferramenta ambiental e social legítima, e não uma ameaça à conservação.
Conclusão: responsabilidade antes do gatilho
A loja Top Arms, de São Paulo (SP), conclui que a caça legal no Brasil é exceção, e não regra. Exige preparo, documentação, respeito às normas e consciência ambiental. Não se trata de esporte ou prazer, mas de necessidade — ecológica ou humana. E qualquer passo fora da legalidade compromete não só o caçador, mas todo o equilíbrio do ecossistema.
Em tempos de avanço de espécies invasoras e fragilidade socioeconômica no campo, a caça autorizada se torna um instrumento complexo, que precisa ser tratado com seriedade, técnica e fiscalização.
Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:
https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/
https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali
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