No Brasil, quem deseja transportar armas de fogo precisa seguir regras claras e rigorosas, especialmente no caso dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores — os CACs.

O deslocamento de armamentos fora do endereço cadastrado exige mais do que atenção: exige autorização formal, sob pena de sanções graves. A movimentação de armas sem a documentação adequada pode ser interpretada como crime, mesmo por quem possui registro válido.

A importância da Guia de Tráfego

A chamada Guia de Tráfego (GT) é o documento que viabiliza, legalmente, o transporte de armas de fogo em território nacional.

Emitida pelo Exército Brasileiro, essa autorização especifica que o armamento deve estar sempre desmuniciado, fora de uso imediato e transportado de forma discreta, junto com as munições acondicionadas separadamente.

O principal objetivo da GT é garantir que a circulação de armas ocorra com segurança e dentro dos parâmetros da lei. Ela não substitui o porte, tampouco permite o uso da arma durante o trajeto. Seu foco está na movimentação entre locais como clubes de tiro, oficinas especializadas ou áreas de manejo autorizado.

Quando e por que emitir a GT?

Há diversas situações que obrigam o CAC a portar a GT:

• Participação em campeonatos ou treinamentos em clubes de tiro;

• Levar a arma para reparos em armeiros credenciados;

• Práticas de controle de fauna com autorização oficial do IBAMA;

• Realização de mudança de local do acervo de armas registrado no SIGMA.

Cada deslocamento deve ser justificado, e a GT emitida com antecedência. A validade do documento dependerá da natureza da atividade — podendo ser de uso único ou durar até doze meses, conforme o caso.

Como solicitar a Guia de Tráfego

A requisição da GT é feita online, por meio do sistema do Exército Brasileiro. São exigidos documentos como:

• Certificado de Registro (CR) vigente;

• Comprovante de inscrição em eventos esportivos ou autorizações ambientais;

• Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF);

• Endereço completo do acervo cadastrado.

Após a emissão, é obrigatório portar a GT durante todo o trajeto da arma. Em caso de abordagem por autoridades, a apresentação imediata do documento evita complicações.

Penalidades para o transporte irregular

Mover uma arma de fogo sem Guia de Tráfego, ou de maneira incompatível com o que foi autorizado, pode gerar:

• Apreensão imediata do armamento e munições;

• Suspensão ou cancelamento do Certificado de Registro;

• Processo criminal com base no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

É vedado o transporte de armas municiadas, mesmo com a GT emitida. Essa conduta é considerada infração grave e pode culminar na perda definitiva do direito ao acervo.

Compromisso com a responsabilidade

A Guia de Tráfego não deve ser encarada como mera formalidade burocrática: ela simboliza o compromisso do atirador com a responsabilidade legal, a ética e a segurança coletiva. Estar em conformidade com as normas não apenas protege o indivíduo de penalidades, como fortalece a imagem dos CACs diante da sociedade.

A loja Top Arms, São Paulo (SP), orienta que, antes de qualquer transporte, revise toda a documentação, verifique o trajeto autorizado e garanta que a arma esteja descarregada e bem acondicionada.

Para saber mais sobre transporte de armas, acesse:

https://areacac.com.br/guia-de-trafego-para-armas-de-fogo-cac/

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-guia-de-transito-para-o-transporte-de-arma-de-fogo

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